Nota de esclarecimento dos bloqueios e cancelamentos orçamentários do Governo Federal na UFSJ

Publicada em 06/12/2022

Estimada comunidade acadêmica,

É com grande preocupação que a Reitoria externa à comunidade universitária os desdobramentos do último bloqueio orçamentário executado pelo Ministério da Economia em 1º de dezembro.

Nesta ação realizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), foram bloqueados do orçamento federal na UFSJ R$ 2.073.383,00. Essa ação inverteu o saldo de várias contas contábeis da UFSJ, incluindo de despesas já liquidadas e pagas, criando uma grande dificuldade com relação à finalização de exercício, impossibilitando o ajuste contábil para o ano de 2022, ainda sem solução para o caso em específico e nem a projeção da consequência para esse fato na UFSJ.

Surpreendentemente e de forma inédita, o Ministério de Economia ZEROU o limite financeiro do Ministério da Educação e de suas unidades vinculadas, incluindo a UFSJ, impossibilitando os pagamentos de despesas já empenhadas e liquidadas, o que representa um montante de R$ 4.850.485,54. Até o momento da publicação desta nota, o Ministério não havia ainda enviado os recursos financeiros para honrar essas despesas.

Os impactos na UFSJ das ações executadas pelo Governo Federal deixaram a Universidade sem governança sobre o seu orçamento, destinado pela Lei Orçamentária anual de 2022, situação essa jamais ocorrida ao longo dos 35 anos da instituição.

Essas movimentações governamentais, executadas no último dia 1º de dezembro, imobilizaram qualquer capacidade operacional interna para a reversão desse gravíssimo quadro, deixando as Ifes como espectadoras do descaso com as instituições.

A UFSJ empenhou 98% de seu orçamento “atualizado”, considerando todos os cortes sofridos, o que quer dizer que realizou seu planejamento e execução de seus recursos de forma eficiente. Porém, com os últimos bloqueios de crédito sobre o orçamento já executado, teve várias de suas contas negativadas (limite negativado).

Com as contas negativadas, várias áreas serão afetadas: os contratos de limpeza, vigilância, motoristas, monitoramento eletrônico, manutenção, fornecimento de concessionárias de energia, água e telefonia; assistência estudantil, incluindo bolsas, restaurantes universitários e diversos auxílios; capacitação de servidores, bolsas de pesquisa e extensão; a internacionalização; internatos dos cursos das áreas da saúde; ações de inclusão para pessoas com necessidades especiais e até mesmo as contribuições do Pasep.

Em conjunto com as demais universidades, por meio da Andifes, e atuando na esfera política com o Congresso Nacional e com a própria equipe de transição governamental, a Reitoria da UFSJ está trabalhando para tentar mitigar os graves impactos produzidos pelas ações adotadas pelo Governo Federal.

Em caso de novas atualizações, nos dirigiremos à comunidade universitária para novas informações.

Entenda o histórico das ações do Governo Federal na UFSJ
Em 27/05/2022, foi emitido no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), pela Secretaria de Orçamento Federal, o documento 2022ND800027, no valor de R$ 8.296.105,00, efetuando o lançamento de bloqueio de crédito – Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos). O respectivo lançamento bloqueou valores na conta contábil 622110000 – Crédito Disponível da Universidade Federal de São João del-Rei, transferindo o valor citado para a conta contábil 622120107 – Controle de Créditos Bloqueados.

A conta contábil 622110000 – Crédito Disponível registra o valor da disponibilidade de crédito orçamentário referente à dotação inicial e adicional aprovada pela LOA (orçamento geral da União) ou lei específica ou antecipada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A conta 622120107 – Controle de Créditos Bloqueados registra o valor de crédito bloqueado pela SOF, por circunstância que restringe sua execução.

Desse total bloqueado, em 03/06/2022, aquela Secretaria emitiu o documento 2022ND800028, devolvendo o valor de R$ 4.192.502,00, reestabelecendo, assim, o saldo da conta contábil 622110000 – Crédito Disponível. No entanto, ainda permaneceu bloqueado o valor de R$ 4.103.603,00.

Desse total permanecido bloqueado, em 10/06/2022, a SOF emitiu o documento 2022ND800030, no valor de R$ 2.062.464,00 e, em 24/06/2022, o documento 2022ND800031, no valor de R$ 2.041.139,00, efetuando os lançamentos de cancelamentos dessas dotações orçamentárias, ou seja, cancelando de vez o valor de R$ 4.192.502,00 da conta contábil 622110000 – Crédito Disponível: o efetivo corte no orçamento da UFSJ.

Ainda em 01/12/2022, a SOF emitiu os documentos 2022ND800051, 800052, 800053 e 800054, que somam o montante de R$ 2.073.383,00, efetuando os lançamentos de um novo bloqueio de dotação orçamentária, da conta contábil 622110000 – Crédito Disponível, deixando as contas da UFSJ no negativo, tendo em vista que a execução orçamentária já estava praticamente finalizada. Esse último bloqueio, dado o final do ano fiscal, não acreditamos que será revertido em tempo para sua utilização, apresentando-se como um corte efetivamente.

Dessa forma, o valor total retirado da UFSJ na conta Crédito Disponível, que registra os recursos orçamentários disponíveis para utilização pela Universidade, atingiu o montante de R$ 6.265.885,00, ficando a Universidade impossibilitada de executar os respectivos recursos orçamentários.

Esse valor indisponibilizado para a UFSJ representa 12% de corte no custeio total, em um orçamento já insuficiente para as demandas institucionais em 2022.

Conceitos
ORÇAMENTO FEDERAL: valores a serem utilizados pelos órgãos da Administração Federal, expresso em Lei que o define/autoriza. A chamada “peça” orçamentária é proposta e detalhada pelo Poder Executivo a partir do seu planejamento, em ações discutidas e votadas no Congresso. Do ponto de vista prático, o orçamento é o valor do crédito que temos autorizado para gastar no ano.

EMPENHO: o empenho é a “reserva” de recursos destinados a partir de licitações, contratos, editais, entre outros, que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.

LIQUIDAÇÃO: a formalização do recebimento dos serviços e bens contratados/adquiridos.

FINANCEIRO: os recursos financeiros são aqueles efetivamente destinados ao pagamento das despesas que foram contratadas, empenhadas, liquidadas e serão pagas, ou seja “dinheiro”.

LIMITE FINANCEIRO: a lei estabelece que o Poder Executivo deve gerenciar seu fluxo de caixa a partir de indicadores como meta fiscal, arrecadação. Assim, trimestralmente esse limite é ajustado, e diz respeito ao quanto o Governo Federal tem “em caixa” para gastar. Se o recurso é insuficiente para atender ao total de despesas, o ajuste é feito. No caso, uma das escolhas do Governo foi de retirar o limite de pagamento do MEC, em sua totalidade.

REPASSE FINANCEIRO: os órgãos da Administração realizam a execução de seus orçamentos, e após a liquidação, recebem os recursos financeiros através de repasses do órgão superior, ou seja, as universidades dependem dos repasses realizados pelo MEC, que gerencia esses repasses a partir dos limites estabelecidos nos decretos.

BLOQUEIO DO ORÇAMENTO: ação realizada a partir da edição de norma (lei, decreto, medidas provisórias, entre outros), que estabelecem limites para uso do orçamento inicialmente autorizado na lei, impedindo/bloqueando sua execução, inclusive no Sistema de Administração Financeira (Siafi).

LIMITE NEGATIVO: quando o bloqueio realizado no orçamento ultrapassa os créditos disponíveis, ocorre um saldo negativo na sua “conta limite”, o que inviabiliza qualquer movimentação desse recurso, incluindo cancelamentos de créditos para eventuais ajustes, que é uma prática comum na Universidade, na qual o valor que foi empenhado em determinado contrato pode ser remanejado para outro contrato.